CC 182771 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF afasta sua aplicação retroativa e mantém a competência anteriormente fixada (Juízo Estadual), não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Responsabilidade da entidade federal pelo custeio do medicamento alegada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF afasta sua aplicação retroativa e mantém a competência anteriormente fixada (Juízo Estadual), não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.