CC 188798 - DECISAO

CC 188798 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplicam‑se os efeitos modulados do Tema n. 1.234/STF que preservam a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco; por isso, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e padronizado ou não pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e seu marco temporal
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplicam‑se os efeitos modulados do Tema n. 1.234/STF que preservam a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco; por isso, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se