CC 173850 - DECISAO

CC 173850 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos manteve a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência entre o entendimento deste Tribunal e o firmado pelo STF; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo o marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Alcance da modulação quanto a processos em tramitação até o marco e quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos manteve a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência entre o entendimento deste Tribunal e o firmado pelo STF; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.