CC 190742 - DECISAO

CC 190742 - DECISAO

Uma vez que a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para os processos anteriores, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; por isso, o recurso extraordinário não merece seguimento e deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e seu limite temporal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da modulação e do marco temporal

Ratio Decidendi

Uma vez que a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para os processos anteriores, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; por isso, o recurso extraordinário não merece seguimento e deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.