CC 182594 - DECISAO

CC 182594 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, cujo efeito de delimitação de competência alcança somente as ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se, assim, a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade temporal do Tema n. 1.234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 incidência do marco temporal de publicação no DJe (19/9/2024) e regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, cujo efeito de delimitação de competência alcança somente as ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se, assim, a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.