CC 179749 - DECISAO

CC 179749 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito referente ao Tema n. 1.234/STF (marco temporal 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente fixada, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que atribuiu competência à Justiça Estadual está em conformidade com o entendimento do STF, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos quanto à competência em processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito referente ao Tema n. 1.234/STF (marco temporal 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente fixada, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que atribuiu competência à Justiça Estadual está em conformidade com o entendimento do STF, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.