CC 179988 - DECISAO

CC 179988 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a regra sobre competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência do Juízo Estadual, de modo que não há divergência com o entendimento da Suprema Corte e o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão da data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a regra sobre competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência do Juízo Estadual, de modo que não há divergência com o entendimento da Suprema Corte e o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.