CC 182085 - DECISAO

CC 182085 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, sendo a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida nos autos nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF, não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicação do marco temporal de 19/9/2024 e manutenção da competência em processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, sendo a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida nos autos nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF, não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.