CC 182780 - DECISAO

CC 182780 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgado no DJe em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo, que preserva a competência já definida para processos anteriores a esse marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 manutenção da competência preexistente para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgado no DJe em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo, que preserva a competência já definida para processos anteriores a esse marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.