CC 181888 - DECISAO

CC 181888 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco; por isso, não há divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Compatibilidade da decisão do STJ com o entendimento firmado pelo STF

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco; por isso, não há divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.