CC 182844 - DECISAO

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Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação de competência estabelecida pelo STF

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.