CC 183008 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; aplica-se, para negar seguimento, o art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 Compatibilidade da solução adotada pelo STJ com o entendimento do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; aplica-se, para negar seguimento, o art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
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