CC 183395 - DECISAO

CC 183395 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se