CC 189767 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF no Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo STJ está em consonância com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e do marco temporal para modulação de efeitos.
  3. 3 Responsabilidade da entidade federal pelo custeio do medicamento.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF no Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo STJ está em consonância com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.