AREsp 2867717 - DECISAO

AREsp 2867717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este pretendia discutir questões constitucionais e matéria atinente à concessão de tutela de urgência cujo reexame exigiria incursão no acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF); quanto à alegação sobre a legitimidade da União, a impugnação foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Responsabilidade Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Competência E Responsabilidade Financeira
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Responsabilidade Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Competência E Responsabilidade Financeira

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que manteve tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME
  2. 2 Legitimidade passiva da União e distribuição da responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este pretendia discutir questões constitucionais e matéria atinente à concessão de tutela de urgência cujo reexame exigiria incursão no acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF); quanto à alegação sobre a legitimidade da União, a impugnação foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.