REsp 2090107 - DECISAO

REsp 2090107 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a União não demonstrou a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido funda-se, em parte, em matéria constitucional cuja revisão pelo STJ é inviável (incidência da Súmula 126/STJ), apresenta fundamentos suficientes e envolve matéria fática cuja reavaliação é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ), além de contar com fundamento suficiente múltiplo que impede recurso extraordinário (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do fornecimento do medicamento com base no princípio da dignidade e na impossibilidade de suspensão do tratamento iniciado sem comprovação de ineficácia.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dignidade Da Pessoa Humana, Prequestionamento, Competência Do STF, Manutenção De Tratamento Iniciado, Incorporação De Tecnologias Ao SUS (conitec), Súmulas Jurisprudenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Dignidade Da Pessoa Humana Prequestionamento Competência Do STF +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das normas sobre incorporação de tecnologias ao SUS (art. 19‑Q da Lei 8.080/90)
  3. 3 Aplicação da LINDB (arts. 20 a 24) e alegação de irretroatividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a União não demonstrou a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido funda-se, em parte, em matéria constitucional cuja revisão pelo STJ é inviável (incidência da Súmula 126/STJ), apresenta fundamentos suficientes e envolve matéria fática cuja reavaliação é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ), além de contar com fundamento suficiente múltiplo que impede recurso extraordinário (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do fornecimento do medicamento com base no princípio da dignidade e na impossibilidade de suspensão do tratamento iniciado sem comprovação de ineficácia.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.