AREsp 2706588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão do tribunal a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame fático-probatório, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente Especial: NEIDE MARIA MARQUES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEIDE MARIA MARQUES LUIZ

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão do tribunal a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame fático-probatório, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.