CC 185233 - DECISAO

CC 185233 - DECISAO

A ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; portanto, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; portanto, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.