REsp 2209399 - DECISAO

REsp 2209399 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, sustentando a necessidade do medicamento por laudo e Nota Técnica (GAJ Nº 0223/2012), reconhecendo a legitimidade passiva do Estado diante da solidariedade federativa, e considerando razoável a multa diária de R$ 1.000,00 à luz da jurisprudência do STJ (Tema 98), sendo incabível a revisão do valor da astreinte sem prova de flagrante exorbitância, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Proporcionalidade Da Multa, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Tema 98 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Proporcionalidade Da Multa Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de fornecer medicamento (rituximabe)
  2. 2 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra ente público
  3. 3 proporcionalidade e eventual exorbitância da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, sustentando a necessidade do medicamento por laudo e Nota Técnica (GAJ Nº 0223/2012), reconhecendo a legitimidade passiva do Estado diante da solidariedade federativa, e considerando razoável a multa diária de R$ 1.000,00 à luz da jurisprudência do STJ (Tema 98), sendo incabível a revisão do valor da astreinte sem prova de flagrante exorbitância, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.