CC 201071 - DECISAO

CC 201071 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos do paradigma, mantém‑se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), de modo que a decisão do STJ não contraria o entendimento do STF, cabendo, assim, o indeferimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tutela Provisória, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e fixação de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos do paradigma, mantém‑se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), de modo que a decisão do STJ não contraria o entendimento do STF, cabendo, assim, o indeferimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pleito de tutela provisória prejudicado