AREsp 2892151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por barreiras processuais: deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento/indicação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de questões constitucionais e de reexame de fatos/provas que não são examináveis na via especial (art. 102, III, CF e Súmula 7/STJ). Em face desses óbices, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DAYANE MARIA MARETTO SALVADOR; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 106 STJ, Produção De Provas, Julgamento Antecipado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

DAYANE MARIA MARETTO SALVADOR

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de intimação sobre documentos novos e discussão sobre aplicação do art. 355, I e art. 932, I do CPC (arts. 280, 355 I, 437 §1º, 932 I CPC; art. 5º, LV da CF)
  3. 3 direito à saúde e fornecimento de medicamento não padronizado (arts. 2º, 6º I(d), 7º da Lei 8.080/1990; arts. 1º III, 6º, 23 II, 37 §6º, 196 e 198 II da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por barreiras processuais: deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento/indicação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de questões constitucionais e de reexame de fatos/provas que não são examináveis na via especial (art. 102, III, CF e Súmula 7/STJ). Em face desses óbices, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.