REsp 1985669 - DECISAO

REsp 1985669 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a regra de competência tematizada aplica-se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual não se admite recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrente: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Paracatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Tema De Repercussão Geral 1.234/stf +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu/recorrente

Município de Paracatu

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 definição da competência (Justiça Estadual vs. Justiça Federal) em razão da presença ou não da União no polo passivo
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conforme data de ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a regra de competência tematizada aplica-se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual não se admite recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.