REsp 1972991 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024) e, como a ação originária foi proposta antes desse marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF quanto à competência e à inclusão da União.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Determinação da Justiça competente em razão da data de ajuizamento à luz do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024) e, como a ação originária foi proposta antes desse marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF quanto à competência e à inclusão da União.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se