REsp 2018709 - DECISAO

REsp 2018709 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, incidindo apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência já estabelecida, de modo que não há conflito com o entendimento do STF e o recurso não se admite nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União na lide
  2. 2 definição da Justiça competente para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 incidência temporal da modulação do Tema 1.234/STF sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, incidindo apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência já estabelecida, de modo que não há conflito com o entendimento do STF e o recurso não se admite nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.