REsp 1118958 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a controvérsia sobre competência e responsabilidade solidária foi apreciada à luz do Tema 1.234/STF e, em razão da modulação temporal fixada pelo STF, o tema não altera a competência dos processos ajuizados antes da publicação no DJe (19/9/2024), de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo e não há fundamento para admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Responsabilidade Solidária, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União na lide
  2. 2 determinação da Justiça competente para ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a controvérsia sobre competência e responsabilidade solidária foi apreciada à luz do Tema 1.234/STF e, em razão da modulação temporal fixada pelo STF, o tema não altera a competência dos processos ajuizados antes da publicação no DJe (19/9/2024), de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo e não há fundamento para admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.