REsp 1974422 - DECISAO

REsp 1974422 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, incidindo apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e, como a ação em exame foi proposta antes desse marco temporal, a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF e não comporta admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de São João Del Rei; Beneficiária: Lúcia Maria Bastos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Marco Temporal Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de São João Del Rei

Réu

Lúcia Maria Bastos Nascimento

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 definição da Justiça competente para ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 aplicação do Tema 1.234 do STF e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, incidindo apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e, como a ação em exame foi proposta antes desse marco temporal, a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF e não comporta admissão do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se