REsp 2003193 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia foi alcançada pela modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Responsabilidade Solidária, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Responsabilidade Solidária Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 definição da competência jurisdicional para ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 aplicação e modulação temporal do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia foi alcançada pela modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.