AREsp 2199416 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; com a modulação de efeitos adotada pelo STF, a alteração de competência prevista no tema alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, assim justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: a parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Marco Temporal Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

a parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 definição da competência jurisdicional para ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 incidência temporal do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; com a modulação de efeitos adotada pelo STF, a alteração de competência prevista no tema alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, assim justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.