REsp 2174606 - DECISAO

REsp 2174606 - DECISAO

Havendo resistência dos réus na contestação e sem demonstração de que o medicamento foi administrativamente fornecido, mantém-se o interesse de agir mesmo que o fármaco conste em lista do SUS; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: JOÃO LUCAS BELTRÃO DE SOUSA; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reconhecido o interesse de agir da parte autora, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Remessa Necessária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Remessa Necessária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS BELTRÃO DE SOUSA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Município de Contagem/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é necessária a comprovação de negativa administrativa para caracterizar o interesse de agir?
  2. 2 a inclusão de medicamento em lista do SUS assegura sua disponibilidade concreta?
  3. 3 quando é desnecessário o prévio requerimento administrativo nas demandas por medicamentos?

Ratio Decidendi

Havendo resistência dos réus na contestação e sem demonstração de que o medicamento foi administrativamente fornecido, mantém-se o interesse de agir mesmo que o fármaco conste em lista do SUS; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reconhecido o interesse de agir da parte autora, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação
  • Publique-se