CC 191099 - DECISAO

CC 191099 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria de competência decidida pelo Tema 1.234/STF foi modulada temporalmente, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação (19/9/2024) e preservação de processos ajuizados antes desse marco
  3. 3 manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal e efeitos para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria de competência decidida pelo Tema 1.234/STF foi modulada temporalmente, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.