AREsp 2871927 - DECISAO

AREsp 2871927 - DECISAO

Considerando que a controvérsia sobre o critério de fixação dos honorários em demandas prestacionais de saúde contra o Poder Público foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), o exame do recurso especial ficou prejudicado. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313 e eventual juízo de retratação/conformação, com base nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Autora: Marli Saraiva Lemes; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Interposto; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1313
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Afetação De Recursos
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

Marli Saraiva Lemes

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Interposto; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1313

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, CPC)
  2. 2 Se, diante da afetação da matéria a recursos repetitivos (Tema 1313), deve haver sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ e do STF (Tema 106, Tema 1234) em ações prestacionais de saúde contra o Estado

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia sobre o critério de fixação dos honorários em demandas prestacionais de saúde contra o Poder Público foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), o exame do recurso especial ficou prejudicado. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313 e eventual juízo de retratação/conformação, com base nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313