CC 190842 - DECISAO

CC 190842 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data e mantém a competência já estabelecida; diante da conformidade com o entendimento do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data e mantém a competência já estabelecida; diante da conformidade com o entendimento do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.