CC 190750 - DECISAO

CC 190750 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em razão da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência para apreciar a demanda mantém‑se conforme estabelecida no processo, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal do Tema 1.234/STF sobre a competência
  3. 3 modulação de efeitos e preservação de competência em processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em razão da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência para apreciar a demanda mantém‑se conforme estabelecida no processo, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.