CC 189719 - DECISAO

CC 189719 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal resultante do Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco; diante disso, não há divergência superável que autorize o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 efeitos temporais do marco (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal resultante do Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco; diante disso, não há divergência superável que autorize o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.