AREsp 2354582 - DECISAO

AREsp 2354582 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou sua decisão anterior e, diante da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.234/STF), concluiu que é necessário oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformidade com as teses firmadas pelo STF; por isso deu provimento ao agravo interno, tornou sem efeito a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e adequação ao Tema 1.234/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCIANE GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Dei provimento ao agravo interno, reconsiderei a decisão anterior, tornei sem efeito a decisão de fls. 663-668, julguei prejudicado o recurso especial e determinei a devolução dos autos à origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.234/STF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Responsabilidade Interfederativa, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

FRANCIANE GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamentos (Tema 6/STF)
  3. 3 competência e legitimidade passiva da União em demandas sobre medicamentos não incorporados (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou sua decisão anterior e, diante da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.234/STF), concluiu que é necessário oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformidade com as teses firmadas pelo STF; por isso deu provimento ao agravo interno, tornou sem efeito a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e adequação ao Tema 1.234/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo interno, reconsiderei a decisão anterior, tornei sem efeito a decisão de fls. 663-668, julguei prejudicado o recurso especial e determinei a devolução dos autos à origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.234/STF.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 663-668
  • Julgar prejudicado o recurso especial