RMS 66468 - DECISAO

RMS 66468 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação do Tema n. 1.234/STF restringe a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, manteve‑se a competência estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: Ministério Público do Estado de Goiás; Impetrado/recorrente: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf), Repercussão Geral, Marco Temporal De Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf) Repercussão Geral +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a inclusão da União no polo passivo de ação para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 qual é a Justiça competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal aos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação do Tema n. 1.234/STF restringe a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, manteve‑se a competência estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.