CC 189961 - DECISAO

CC 189961 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação de 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do referido tema não desloca a competência já estabelecida nos autos; assim, não há divergência a ser apreciada pelo Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e seus efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação de 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do referido tema não desloca a competência já estabelecida nos autos; assim, não há divergência a ser apreciada pelo Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se