CC 192881 - DECISAO

CC 192881 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF no sentido de não alterar a competência já estabelecida, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e seus efeitos modulados
  3. 3 Incidência da modulação temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF no sentido de não alterar a competência já estabelecida, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.