CC 189497 - DECISAO

CC 189497 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF restringe sua incidência temporalmente (publicação no DJe em 19/9/2024) e que a ação foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF que justificasse seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicabilidade do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e efeitos sobre competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF restringe sua incidência temporalmente (publicação no DJe em 19/9/2024) e que a ação foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF que justificasse seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.