CC 190007 - DECISAO

CC 190007 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, devendo-se preservar a competência previamente definida nos autos em tramitação até a publicação (19/9/2024); assim, não há divergência com o entendimento do STF e não se configuram os pressupostos de admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e respeito ao marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 aplicação do art. 102, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, devendo-se preservar a competência previamente definida nos autos em tramitação até a publicação (19/9/2024); assim, não há divergência com o entendimento do STF e não se configuram os pressupostos de admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se