CC 193133 - DECISAO

CC 193133 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e tendo sido a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação e alcance temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Regra sobre manutenção da competência para processos em tramitação até o marco temporal e exceção para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e tendo sido a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.