AREsp 2194856 - DECISAO

AREsp 2194856 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234, o caso em apreço, ajuizado antes do marco temporal, deve permanecer na competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas por fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 definição da Justiça competente diante da inclusão ou não da União
  3. 3 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1.234, o caso em apreço, ajuizado antes do marco temporal, deve permanecer na competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.