REsp 1955782 - DECISAO

REsp 1955782 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234, que limita a mudança de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e tendo a ação originária sido ajuizada antes desse marco, manteve‑se a competência previamente estabelecida; além disso, o acórdão recorrido, em consonância com precedentes, entendeu que o medicamento possui registro na ANVISA, afastando a necessidade de inclusão da União. Assim, não se verificou divergência constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Inclusão Da União Na Lide, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Competência Inclusão Da União Na Lide Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União na lide
  2. 2 definição da justiça competente para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234, que limita a mudança de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e tendo a ação originária sido ajuizada antes desse marco, manteve‑se a competência previamente estabelecida; além disso, o acórdão recorrido, em consonância com precedentes, entendeu que o medicamento possui registro na ANVISA, afastando a necessidade de inclusão da União. Assim, não se verificou divergência constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se