REsp 2007772 - DECISAO

REsp 2007772 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, na hipótese, incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão de o processo ter sido ajuizado antes do marco temporal estabelecido pela Corte Suprema, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento
  2. 2 definição da competência jurisdicional à luz do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, na hipótese, incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão de o processo ter sido ajuizado antes do marco temporal estabelecido pela Corte Suprema, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.