REsp 1997287 - DECISAO

REsp 1997287 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema 1.234/STF modulou temporalmente seus efeitos quanto à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024, ao passo que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantendo‑se a competência já estabelecida e não havendo violação constitucional demonstrada.

Parties
Autor: Ministério Público estadual; Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: União; Beneficiário: Roberto da Silva Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Marco Temporal +2 more

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Parties

Ministério Público estadual

Autor

Estado do Paraná

Recorrente

União

Recorrido

Roberto da Silva Castilho

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 definição da competência jurisdicional para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema 1.234/STF modulou temporalmente seus efeitos quanto à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024, ao passo que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantendo‑se a competência já estabelecida e não havendo violação constitucional demonstrada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.