REsp 2017257 - DECISAO

REsp 2017257 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do Supremo que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação de 19/9/2024; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Litisconsórcio Passivo, Repartição De Competências, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Litisconsórcio Passivo +4 more

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União na lide
  2. 2 definição da justiça competente para ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 incidência e modulação temporal do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do Supremo que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação de 19/9/2024; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.