RMS 76373 - DECISAO

RMS 76373 - DECISAO

Adenegou-se a segurança porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, o direito líquido e certo ao fornecimento do aripiprazol; faltaram as provas exigidas cumulativamente pelo Tema 6 do STF (ausência de alternativas no SUS, eficácia e segurança demonstradas por evidências científicas de alto nível, imprescindibilidade clínica), e houve parecer técnico NATJUS desfavorável; manteve-se, ademais, a competência do juízo originário por força do Tema 1234 liminarmente aplicado ao caso.

Parties
Impetrante/recorrente: João Vitor dos Santos Silva; Representante: Maria de Jesus dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Tema 6 STF, Tema 1234 STF, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Tema 6 STF Tema 1234 STF +1 more

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Parties

João Vitor dos Santos Silva

Impetrante/recorrente

Maria de Jesus dos Santos

Representante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios do Tema 6/STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Manutenção da competência do juízo originário em razão do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Adenegou-se a segurança porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, o direito líquido e certo ao fornecimento do aripiprazol; faltaram as provas exigidas cumulativamente pelo Tema 6 do STF (ausência de alternativas no SUS, eficácia e segurança demonstradas por evidências científicas de alto nível, imprescindibilidade clínica), e houve parecer técnico NATJUS desfavorável; manteve-se, ademais, a competência do juízo originário por força do Tema 1234 liminarmente aplicado ao caso.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.