AREsp 2867002 - DECISAO

AREsp 2867002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação (ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de especificação dos dispositivos legais tidos por violados), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ), necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento (Súmulas 282/356), razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS RENE ESPINOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial, Tema 106/stj, CONITEC, ANVISA, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Público Direito À Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Recurso Especial Tema 106/stj CONITEC ANVISA +3 more

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Parties

CARLOS RENE ESPINOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 106 do STJ ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 eventual exigência de parecer da CONITEC e requisitos adicionais não previstos no Tema 106

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação (ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de especificação dos dispositivos legais tidos por violados), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ), necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento (Súmulas 282/356), razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se