CC 187533 - DECISAO

CC 187533 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, tratando‑se de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, incide a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência temporal da modulação de efeitos (processos ajuizados antes de 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, tratando‑se de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, incide a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.