CC 187533 - DECISAO

CC 187533 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; como a ação em exame foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência do Juízo Estadual, não havendo hipótese que justifique o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Critérios moduladores fixados pelo STF (publicação em DJE e data-limite para sentenças)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; como a ação em exame foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência do Juízo Estadual, não havendo hipótese que justifique o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.